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Termos e Condições

Última atualização: 16 de março de 2026

Introdução

Estes Termos regulam

  • a utilização deste Aplicativo e
  • qualquer outro Acordo ou relação jurídica com o Proprietário

de forma vinculante. As expressões com a inicial maiúscula são definidas na seção correspondente deste documento.

O Usuário deve ler atentamente este documento.

Não obstante a relação contratual relativa à aquisição de tais Produtos seja celebrada exclusivamente entre o Proprietário e os Usuários, os Usuários reconhecem e aceitam que, caso o fornecimento deste Aplicativo tenha sido realizado através da Apple App Store, a Apple poderá exercer direitos decorrentes destes Termos na qualidade de terceiro beneficiário.

Este Aplicativo é um serviço de:

Raze S.R.L. – Via IV Novembre 84, 23868 Valmadrera (LC), Italia

Endereço de e-mail do Proprietário: [email protected]

“Este Aplicativo” refere-se a

  • este site, incluindo os respectivos subdomínios e qualquer outro site através do qual o Proprietário oferece o Serviço;
  • aplicativos para dispositivos móveis, tablets ou similares;
  • o Serviço;
  • qualquer software incluído como componente do Serviço, bem como cada aplicativo, arquivo modelo, arquivo de conteúdo, script, código-fonte, conjunto de instruções e a respectiva documentação;

O que saber em um olhar

  • Note-se que determinadas disposições destes Termos podem ser aplicáveis apenas a algumas categorias de Usuários. Em particular, algumas disposições podem ser aplicáveis apenas a Consumidores ou apenas a Usuários que não atuam como Consumidores. Tais limitações são sempre mencionadas explicitamente em cada cláusula correspondente. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicam a todos os Usuários.
  • O direito de desistência se aplica apenas aos Consumidores Europeus.

CONDIÇÕES DE USO

Salvo quando especificado de outra forma, as condições de uso deste Aplicativo expostas nesta seção têm validade geral.

Condições de uso ou de acesso adicionais aplicáveis em situações particulares são expressamente indicadas neste documento.

Ao utilizar este Aplicativo, o Usuário declara atender aos seguintes requisitos:

  • Não há restrições referentes aos Usuários quanto ao fato de serem Consumidores ou Usuários Profissionais;
  • O Usuário tem pelo menos 14 anos de idade. Usuários menores de 14 anos não podem utilizar esta Aplicação. Caso o Titular venha a tomar conhecimento de que um Usuário menor de 14 anos criou uma conta, procederá ao encerramento imediato da conta e à exclusão dos dados correspondentes.
  • O Usuário não está situado em um país sujeito a embargo governamental por parte dos Estados Unidos da América ou em um país incluído na lista de estados que patrocinam o terrorismo pelo governo dos Estados Unidos da América;
  • O Usuário não está incluído em nenhuma lista de contratantes não admitidos pelo governo dos Estados Unidos da América;

Registro

Para usufruir do Serviço, o Usuário pode abrir uma conta indicando todos os dados e informações solicitados de maneira completa e verídica.
Não é possível usufruir do Serviço sem abrir uma conta de Usuário.

É responsabilidade dos Usuários conservar suas credenciais de acesso de forma segura e preservar sua confidencialidade. Para tal fim, os Usuários devem escolher uma senha que corresponda ao mais alto nível de segurança disponível neste Aplicativo.

Ao criar uma conta, o Usuário aceita ser plenamente responsável por qualquer atividade realizada com suas credenciais de acesso. Os Usuários são obrigados a informar o Proprietário imediatamente e de forma inequívoca através dos contatos indicados neste documento caso considerem que suas informações pessoais, tais como a conta de Usuário, as credenciais de acesso ou dados pessoais, tenham sido violadas, divulgadas ilicitamente ou subtraídas.

Requisitos para o registro

O registro de uma conta de Usuário neste Aplicativo está sujeito às condições especificadas abaixo. Ao registrar uma conta, o Usuário confirma que atende a tais condições.

  • A abertura de contas por meio de bots ou outros meios automatizados não é permitida.
  • Salvo quando especificado de outra forma, cada Usuário pode criar apenas uma conta.
  • Salvo quando expressamente permitido, a conta de um Usuário não pode ser compartilhada com outras pessoas.

Encerramento da conta

Os Usuários podem encerrar sua própria conta e cessar a utilização do Serviço nas condições e conforme os procedimentos especificados na respectiva seção deste Aplicativo.

Suspensão e cancelamento da conta

O Proprietário se reserva o direito de suspender ou cancelar a conta de um Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso o considere inapropriado, ofensivo ou contrário a estes Termos.

A suspensão ou cancelamento da conta não confere ao Usuário qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação.

A suspensão ou cancelamento de uma conta por causas atribuíveis ao Usuário não exime o Usuário do pagamento das remunerações ou preços eventualmente aplicáveis.

Conteúdos neste Aplicativo

Salvo quando especificado de outra forma ou claramente reconhecível, todos os conteúdos disponíveis neste Aplicativo são de propriedade do ou fornecidos pelo Proprietário ou por seus licenciadores.

O Proprietário adota o máximo cuidado para que o conteúdo disponível neste Aplicativo não viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros. No entanto, nem sempre é possível alcançar tal resultado.
Nesses casos, sem prejuízo de quaisquer direitos e pretensões legalmente exercíveis, os Usuários são convidados a direcionar as respectivas reclamações aos contatos especificados neste documento.

Direitos sobre os conteúdos deste Aplicativo

O Proprietário detém e se reserva expressamente todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos mencionados.

Os Usuários não estão autorizados a utilizar os conteúdos de nenhuma forma que não seja necessária ou implícita na utilização correta do Serviço.

Em particular, mas sem exclusões, é proibido aos Usuários copiar, baixar, compartilhar além dos limites especificados abaixo, modificar, traduzir, elaborar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, transformar, transferir/alienar a terceiros ou criar obras derivadas a partir do conteúdo disponível neste Aplicativo, bem como permitir que terceiros realizem tais atividades através de sua própria conta de Usuário ou dispositivo, mesmo sem seu conhecimento.

Quando expressamente indicado neste Aplicativo, o Usuário está autorizado a baixar, copiar e/ou compartilhar determinados conteúdos disponíveis neste Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, e desde que sejam observadas a atribuição de autoria da obra, bem como a indicação de qualquer outra circunstância relevante solicitada pelo Proprietário.

Permanecem válidas as limitações e exclusões previstas pela legislação sobre direitos autorais.

Conteúdos fornecidos pelos Usuários

O Proprietário permite que os Usuários carreguem, compartilhem ou ofereçam seus próprios conteúdos neste Aplicativo.

Ao fornecer conteúdos a este Aplicativo, o Usuário declara estar legalmente autorizado a fazê-lo e confirma que tais conteúdos não violam normas legais e/ou direitos de terceiros.

Os requisitos adicionais que os conteúdos devem atender para serem considerados “aceitáveis” estão especificados na seção relativa ao uso permitido.

O Usuário reconhece e aceita que, ao fornecer conteúdos próprios a este Aplicativo, concede ao Proprietário, de forma irrevogável e gratuita, o direito não exclusivo, válido em todo o mundo e perpétuo (ou seja, pelo período de proteção legal), de utilizar, acessar, armazenar, reproduzir, modificar, difundir, publicar, transformar em obras derivadas, transmitir (inclusive streaming) ou explorar de outra forma os conteúdos para fornecer e promover o Serviço em qualquer forma ou canal de mídia. Tal direito pode ser transferido ou concedido sob licença a terceiros.

Nos limites da lei, o Usuário renuncia ao exercício de direitos morais em relação ao conteúdo fornecido a este Aplicativo.

Os Usuários reconhecem e aceitam que os conteúdos por eles oferecidos através deste Aplicativo serão disponibilizados nas mesmas condições aplicáveis aos conteúdos deste Aplicativo.

O Usuário responde exclusivamente pelos conteúdos carregados, publicados, compartilhados ou de outra forma fornecidos a este Aplicativo.

O Usuário reconhece e aceita que o Proprietário filtra ou modera tais conteúdos após serem disponibilizados.

Portanto, o Proprietário se reserva o direito de recusar, remover, excluir ou bloquear tais conteúdos a seu exclusivo critério e de negar o acesso a este Aplicativo sem aviso prévio ao Usuário que os carregou, caso considere que os conteúdos violem estes Termos, disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros, ou de outra forma representem um risco para os Usuários, terceiros, o Proprietário ou a disponibilidade do Serviço.

A remoção, exclusão ou bloqueio dos conteúdos não justifica qualquer pretensão de indenização, reembolso ou compensação por parte dos Usuários que forneceram tais conteúdos.

Os Usuários aceitam isentar o Proprietário de e contra qualquer pretensão apresentada e/ou dano sofrido em virtude de conteúdos por eles fornecidos a ou oferecidos através deste Aplicativo.

Remoção de conteúdos por parte deste Aplicativo disponíveis através da App Store

Se um conteúdo objeto de reclamação for considerado contestável, será removido em até 24 horas e ao Usuário responsável pelo carregamento será negado o acesso ao Serviço.

Acesso a recursos externos

Através deste Aplicativo, os Usuários poderão ter acesso a recursos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não possui qualquer controle sobre tais recursos e que, portanto, não responde pelo seu conteúdo e pela sua disponibilidade.

As condições aplicáveis aos recursos fornecidos por terceiros, incluindo aquelas aplicáveis a eventuais concessões de direitos sobre conteúdos, são determinadas pelos próprios terceiros e reguladas nos respectivos termos e condições ou, na sua ausência, pela lei.

Em particular, neste Aplicativo os Usuários poderão se deparar com anúncios publicitários fornecidos por terceiros. O Proprietário não controla nem modera os anúncios exibidos através deste Aplicativo. Ao clicar em qualquer um desses anúncios, o Usuário interagirá com o terceiro responsável pela publicidade.

O Proprietário não se responsabiliza pelo que possa resultar de tal interação com terceiros, do acesso a sites de terceiros ou da utilização de conteúdos de terceiros.

Uso permitido

Este Aplicativo e o Serviço podem ser utilizados apenas para as finalidades para as quais são oferecidos, conforme estes Termos e nos termos da lei aplicável.

É responsabilidade exclusiva do Usuário garantir que a utilização deste Aplicativo e/ou do Serviço não viole a lei, regulamentos ou direitos de terceiros.

Portanto, o Proprietário se reserva o direito de adotar qualquer medida adequada para proteger seus interesses legítimos e, em particular, de negar ao Usuário o acesso a este Aplicativo ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer atividade censúrável realizada através deste Aplicativo ou do Serviço às autoridades competentes – por exemplo, a autoridade judicial ou administrativa – sempre que o Usuário pratique ou haja suspeita de que pratique:

  • violações da lei, regulamentos e/ou dos Termos;
  • lesão a direitos de terceiros;
  • atos que possam prejudicar consideravelmente os interesses legítimos do Proprietário;
  • ofensas ao Proprietário ou a um terceiro.

“Indicação”

Este Aplicativo permite que os Usuários recebam vantagens se, graças a uma recomendação sua, um novo Usuário adquirir um Produto oferecido neste Aplicativo.
Para usufruir desta oportunidade, o Usuário pode convidar amigos para adquirir Produtos neste Aplicativo enviando-lhes um código específico fornecido pelo Proprietário. Cada código pode ser resgatado uma única vez.
Se uma das pessoas convidadas, ao adquirir um Produto neste Aplicativo, decidir resgatar um código de convite, o Usuário que a convidou receberá a vantagem ou benefício (tais como, por exemplo: um desconto, um serviço adicional, um upgrade etc.) indicado neste Aplicativo.
Os códigos de convite poderão ser utilizados apenas para alguns Produtos entre os oferecidos neste Aplicativo.

O Proprietário se reserva o direito de encerrar a oferta a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Embora não haja limite para o número de pessoas que podem ser convidadas, o número de vantagens ou benefícios que cada Usuário pode receber por um mesmo número de códigos de convite resgatados poderá estar sujeito a um limite máximo.

Licença de software

Qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, assim como qualquer outro direito exclusivo existente sobre o software ou a tecnologia integrada em ou relativa a este Aplicativo é detido pelo Proprietário e/ou por seu licenciador.

Desde que o Usuário respeite estes Termos e não obstante qualquer disposição divergente neles contida, o Proprietário concede aos Usuários uma licença revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável de utilizar o software e/ou a tecnologia integrada no Serviço no âmbito e para as finalidades deste Aplicativo e do Serviço oferecido.

A licença não compreende qualquer direito de acesso a, utilização ou divulgação do código-fonte original ao Usuário. As técnicas, os algoritmos e os procedimentos contidos no software e a respectiva documentação são de propriedade exclusiva do Proprietário ou de seu licenciador.

A concessão de direitos e licenças ao Usuário cessa com efeitos imediatos em caso de rescisão ou expiração do Acordo.

Condições de uso da API

Os Usuários podem acessar seus dados relativos a este Aplicativo através da Application Program Interface (API). Qualquer utilização da API, inclusive através de produtos ou serviços de terceiros que acessem este Aplicativo, está sujeita aos Termos e, adicionalmente, às seguintes condições específicas:

  • o Usuário reconhece e aceita expressamente que o Proprietário não se responsabiliza por danos ou perdas decorrentes da utilização da API pelo Usuário ou de produtos ou serviços de terceiros que acessem dados através da API.

TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Produtos pagos

Alguns dos Produtos oferecidos neste Aplicativo como parte do serviço são pagos.

As tarifas, a duração e as condições aplicáveis à venda de tais Produtos estão descritas abaixo e nas respectivas seções deste Aplicativo.

Para adquirir os Produtos, o Usuário deve se registrar ou efetuar o login neste Aplicativo.

Descrição do produto

Preços, descrições e disponibilidade dos Produtos são especificados nas respectivas seções deste Aplicativo e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Embora os Produtos neste Aplicativo sejam apresentados com a máxima precisão tecnicamente possível, a representação neste Aplicativo por qualquer meio (incluindo, conforme o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) deve ser entendida como mera referência e não implica qualquer garantia quanto às características do Produto adquirido.

As características do Produto selecionado serão especificadas durante o processo de compra.

Processo de compra

Cada etapa, desde a escolha do produto até o envio do pedido, faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui os seguintes passos:

  • Os Usuários devem escolher o Produto desejado, para fazê-lo aparecer na seleção de compra, indicando, quando possível, quantidade e características específicas.
  • Os Usuários podem verificar sua escolha, modificar, adicionar ou remover itens.
  • Será solicitado aos Usuários que especifiquem seu endereço de faturamento, dados de contato e um meio de pagamento de sua escolha.
  • Caso a compra preveja a entrega de um Produto, poderá ser necessário que os Usuários indiquem um endereço de entrega.
  • Durante o processo de compra, os Usuários podem, a qualquer momento, modificar, corrigir ou substituir as informações fornecidas ou cancelar totalmente o processo de compra sem qualquer consequência.
  • Após fornecer todas as informações solicitadas, os Usuários devem verificar atentamente o pedido e podem, em seguida, prosseguir para o checkout.

Para enviar o pedido, os Usuários devem aceitar os presentes Termos e utilizar o respectivo botão ou mecanismo neste Aplicativo, comprometendo-se, dessa forma, a pagar o preço acordado.

Envio do pedido

O envio do pedido implica o seguinte:

  • O envio do pedido por parte do usuário determina a celebração do contrato e gera a obrigação do Usuário de pagar o preço, impostos e eventuais encargos e despesas adicionais, conforme especificado na página do pedido.
  • Caso o Produto adquirido exija uma ação por parte do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou solicitações particulares, o envio do pedido constitui também a obrigação do Usuário de colaborar nesse sentido.
  • Uma vez enviado o pedido, os Usuários receberão uma confirmação de recebimento do pedido.

Todas as notificações relativas ao processo de compra acima descrito serão enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para tal finalidade.

Preços

Durante o processo de compra e antes do envio do pedido, os Usuários são devidamente informados de todas as comissões, impostos e custos (incluindo eventuais despesas de envio) que lhes serão cobrados.

Os preços neste Aplicativo:

  • dependendo da seção que o Usuário estiver consultando, incluem todas as comissões, impostos e custos aplicáveis ou são indicados sem comissões, impostos e custos aplicáveis.

Promoções e descontos

O Proprietário poderá oferecer descontos ou promoções especiais para a aquisição dos Produtos. Tais promoções ou descontos estão sempre sujeitos aos requisitos e aos termos e condições previstos na respectiva seção deste Aplicativo.

Promoções e ofertas são sempre concedidas a exclusivo critério do Proprietário.

Promoções ou descontos repetidos ou periódicos não constituem qualquer pretensão ou direito exercível pelos Usuários no futuro.

Conforme o caso, descontos e promoções valem por um determinado período de tempo ou até o esgotamento do estoque. Salvo quando especificado de outra forma, as limitações de tempo de promoções e descontos referem-se ao fuso horário da sede do Proprietário, conforme indicado nos contatos neste documento.

Cupons

Promoções e descontos podem ser oferecidos na forma de Cupons.

Em caso de violação das condições aplicáveis aos Cupons, o Proprietário pode legitimamente se recusar a cumprir suas obrigações contratuais e se reserva expressamente o direito de agir nas esferas adequadas, inclusive judiciais, para proteger seus direitos e interesses.

Eventuais disposições adicionais ou divergentes aplicáveis à utilização dos Cupons, constantes na respectiva página informativa ou no próprio Cupom, prevalecem em qualquer caso, independentemente das disposições a seguir.

Salvo quando especificado de outra forma, as seguintes regras se aplicam à utilização dos Cupons:

  • Cada Cupom é válido somente se utilizado conforme as modalidades e no período de tempo especificados no site e/ou no Cupom;
  • O Cupom pode ser resgatado apenas integralmente no momento da compra – não é permitida a utilização parcial;
  • Salvo quando especificado de outra forma, os Cupons de uso único podem ser resgatados apenas uma vez por compra e, portanto, podem ser resgatados apenas uma vez, mesmo em caso de compras parceladas;
  • Os Cupons não são cumulativos;
  • O Cupom deve ser utilizado dentro do prazo de validade especificado. Expirado o prazo, o Cupom será automaticamente anulado. Fica excluída qualquer possibilidade de reivindicar direitos, inclusive ao reembolso do valor do Cupom;
  • O Usuário não tem direito a nenhum crédito/reembolso/compensação caso haja diferença entre o valor do Cupom e o valor resgatado;
  • O Cupom destina-se exclusivamente a uso não comercial. A reprodução, falsificação e comercialização do Cupom são severamente proibidas, assim como qualquer atividade ilícita relacionada à aquisição e/ou utilização do Cupom.

Meios de pagamento

Os detalhes relativos aos meios de pagamento aceitos são evidenciados durante o processo de compra.

Alguns meios de pagamento estão sujeitos a condições adicionais ou envolvem custos adicionais. As informações detalhadas estão indicadas na respectiva seção deste Aplicativo.

Todos os pagamentos são geridos autonomamente por serviços terceiros. Portanto, este Aplicativo não coleta dados relativos ao pagamento – como números de cartão de crédito – mas recebe uma notificação após a confirmação do pagamento. Para obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os direitos correspondentes, o Usuário pode consultar a política de privacidade deste Aplicativo.

Caso o pagamento efetuado com um dos meios disponíveis falhe ou seja recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Proprietário não é obrigado a executar o pedido. Caso o pagamento não seja bem-sucedido, o Proprietário se reserva o direito de solicitar ao Usuário o reembolso de quaisquer despesas ou danos relacionados.

Moeda Virtual de uso exclusivo neste Aplicativo

Este Aplicativo utiliza uma moeda virtual interna (“Moeda Virtual”) que pode ser obtida exclusivamente jogando e participando das atividades oferecidas pelo Serviço. A Moeda Virtual não pode ser adquirida com dinheiro real nem através de qualquer forma de pagamento.

A Moeda Virtual não possui valor econômico, não é negociável, não é conversível em moeda tradicional, moeda digital, bens ou quaisquer outros valores. Não é possível solicitar o reembolso, a troca ou a transferência da Moeda Virtual para fora do Serviço.

A Moeda Virtual pode ser utilizada exclusivamente dentro deste Aplicativo para a aquisição de itens colecionáveis, tais como avatares, pinturas, personalizações e outros conteúdos virtuais disponibilizados pelo Proprietário. Tais itens são destinados apenas ao uso dentro do Serviço e não possuem valor fora dele.

Os Usuários não podem sublicenciar, trocar, vender ou tentar vender a Moeda Virtual ou os itens obtidos com ela em troca de dinheiro ou qualquer outro tipo de valor fora da oferta específica deste Aplicativo. Qualquer atividade ou transação proibida será considerada nula e ineficaz e poderá acarretar ações legais contra o Usuário.

Em caso de rescisão do contrato ou de encerramento da conta por qualquer causa imputável ao Usuário, o eventual saldo de Moeda Virtual ainda não utilizado expirará e não será reembolsado de nenhuma forma.

Compra na app store

Este Aplicativo ou determinados Produtos em venda neste Aplicativo devem ser adquiridos através de uma app store de terceiros. Para efetuar tais compras, os Usuários devem seguir as instruções na respectiva app store (por exemplo, “Apple App Store” ou “Google Play”). Tais informações podem variar conforme o dispositivo específico utilizado.

Salvo quando especificado de outra forma, as compras efetuadas através de lojas online de terceiros estão sujeitas também aos termos e condições de tais terceiros. Tais termos e condições prevalecem em qualquer caso de incongruência ou conflito em relação aos presentes Termos.

Portanto, os Usuários que efetuarem compras através de tais lojas online de terceiros devem ler atentamente e aceitar os respectivos termos e condições de venda.

Reserva dos direitos de uso

Até o recebimento do pagamento integral do preço de compra pelo Proprietário, o Usuário não adquire os direitos de uso dos Produtos encomendados.

Entrega

Prestação de serviços

O serviço adquirido será executado ou disponibilizado nos prazos indicados neste Aplicativo ou conforme as modalidades comunicadas antes do envio do pedido.

Duração do contrato

Assinaturas

Graças à assinatura, o Usuário recebe um Produto de forma contínua ou periódica. Os detalhes relativos ao tipo de assinatura e à rescisão estão descritos a seguir.

Assinaturas por tempo determinado

As assinaturas pagas por tempo determinado vigoram a partir do dia em que o Proprietário recebe o pagamento e permanecem ativas pela duração de assinatura escolhida pelo Usuário ou indicada de outra forma durante o processo de compra.

Ao término da duração da assinatura, o Produto não estará mais acessível.

Assinaturas geridas através de Apple Account

Os Usuários podem firmar a assinatura de um Produto utilizando a Apple Account associada à sua conta Apple App Store através do respectivo procedimento neste Aplicativo. Ao fazê-lo, os Usuários reconhecem e aceitam que:

  • qualquer pagamento devido será debitado da conta Apple;
  • as assinaturas se renovam automaticamente pela mesma duração, a menos que o Usuário comunique o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período de assinatura vigente;
  • todas as remunerações ou pagamentos devidos pela renovação serão debitados dentro de 24 horas antes do término do período vigente;
  • as assinaturas podem ser geridas ou canceladas diretamente através das configurações da conta Apple App Store do Usuário.

O disposto acima prevalece sobre qualquer disposição conflitante ou divergente dos Termos.

Assinaturas gerenciadas via Google Play

Os Usuários podem firmar a assinatura de um Produto utilizando a conta Google Play associada ao seu dispositivo Android através do respectivo procedimento neste Aplicativo. Ao fazê-lo, os Usuários reconhecem e aceitam que:

  • qualquer pagamento devido será debitado da conta Google Play;
  • as assinaturas se renovam automaticamente pela mesma duração, a menos que o Usuário comunique o cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período de assinatura vigente;
  • todas as remunerações ou pagamentos devidos pela renovação serão debitados dentro de 24 horas antes do término do período vigente;
  • as assinaturas podem ser gerenciadas ou canceladas diretamente através das configurações da conta Google Play do Usuário.

O disposto acima prevalece sobre qualquer disposição conflitante ou divergente dos Termos.

Rescisão

As assinaturas podem ser rescindidas enviando uma comunicação de cancelamento clara e inequívoca ao Proprietário, utilizando os contatos indicados neste documento ou – conforme o caso – seguindo as instruções neste Aplicativo.

Fornecimento de dados pessoais

Para acessar ou receber alguns dos Produtos fornecidos através deste Aplicativo como parte do Serviço, poderá ser solicitado aos Usuários que forneçam seus dados pessoais conforme indicado neste Aplicativo.

Direitos do Usuário

Direito de desistência

A menos que se aplique uma exceção, o Usuário poderá gozar do direito de desistir do contrato dentro do prazo especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa. O Usuário pode encontrar informações adicionais sobre o direito de desistência nesta seção.

Quem goza do direito de desistência

Exceto nos casos de exceção listados abaixo, os Usuários que atuam como Consumidores Europeus gozam, por lei, do direito de desistir dos contratos celebrados online (contratos à distância) dentro do período de tempo especificado adiante, por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa.

Os Usuários que não atendam a tais requisitos não gozam dos direitos descritos nesta seção. O Consumidor será responsável perante o Vendedor apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação dos bens diferente daquela necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exercício do direito de desistência

Para exercer o direito de desistência, o Usuário deve enviar ao Proprietário uma comunicação inequívoca de sua intenção de desistir do contrato.

Para tal fim, o Usuário pode utilizar o formulário padrão de desistência disponível na seção de definições deste documento. O Usuário é, no entanto, livre para expressar sua intenção de desistir do contrato em qualquer outra forma adequada. Para cumprir o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido, o Usuário deve enviar a declaração de desistência antes do término do prazo de desistência.

Quando expira o prazo de desistência?

  • No caso de contratos relativos à prestação de um serviço, o prazo de desistência expira após 14 dias da data de celebração do contrato, a menos que o Usuário tenha renunciado ao direito de desistência.

Efeitos da desistência

O Proprietário reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo, se efetuados, aqueles relativos às despesas de entrega aos Usuários que tenham exercido corretamente o direito de desistência.

No entanto, o custo adicional decorrente da escolha de um método de entrega particular diferente da entrega padrão mais econômica oferecida pelo Proprietário permanecerá a cargo do Usuário.

O reembolso ocorre sem atraso indevido e, em qualquer caso, dentro de 14 dias do dia em que o Proprietário foi informado da decisão do Usuário de desistir do contrato. Salvo quando acordado de outra forma com o Usuário, o reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado para a transação inicial. O Usuário não deve arcar com qualquer custo como consequência da desistência.

… sobre contratos relativos a um serviço

Se o Usuário exercer o direito de desistência após ter solicitado que a prestação do serviço comece antes do término do período de desistência, o Usuário deverá pagar ao Proprietário uma remuneração proporcional à parte do serviço prestada até o momento em que o Usuário informou o Proprietário de sua intenção de desistir em relação ao serviço total previsto pelo contrato.

A remuneração será calculada com base no preço contratualmente acordado e será proporcional à parte do serviço prestada até o momento em que o Usuário exerce a desistência em relação ao serviço total previsto pelo contrato.

Direitos do Usuário do Reino Unido

Direito de cancelamento

Salvo se aplicáveis exceções, os Usuários que sejam Consumidores no Reino Unido têm o direito legal de cancelamento de acordo com a legislação do Reino Unido e podem ser elegíveis para desistir de contratos celebrados online (contratos à distância) dentro do período especificado abaixo (geralmente 14 dias), por qualquer motivo e sem justificativa.

Os Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos descritos nesta seção. Os Usuários podem obter mais informações sobre as condições de cancelamento nesta seção.

O direito de cancelamento não se aplica neste Aplicativo

Os Usuários reconhecem e aceitam que o direito de cancelamento não se aplica aos contratos celebrados através deste Aplicativo devido à natureza de sua oferta.

Direitos do Usuário brasileiro

Direito de arrependimento

Salvo se for estipulada abaixo uma exceção aplicável, os Usuários Consumidores no Brasil terão o direito legal de arrependimento de acordo com a legislação brasileira. Isto significa que o Consumidor tem o direito de rescindir os contratos online (contratos à distância ou celebrados fora do estabelecimento comercial) por qualquer motivo e sem justificativa, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Usuários que não se qualificam como Consumidores não podem se beneficiar dos direitos estabelecidos nesta seção. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo Consumidor por meio dos canais de contato indicados no início deste documento e de acordo com as orientações desta seção.

O direito de arrependimento não se aplica a este Aplicativo

Os Usuários estão cientes e concordam que o direito de arrependimento não se aplica aos contratos celebrados por meio deste Aplicativo, devido à natureza de sua oferta.

Garantias

Garantia legal de conformidade dos Produtos Digitais com base na legislação da União Europeia

De acordo com a legislação europeia, por um período mínimo de 2 anos a partir da entrega ou, no caso de Produtos Digitais fornecidos de forma contínua por mais de 2 anos, por todo o período de fornecimento, o vendedor garante a conformidade dos Produtos Digitais fornecidos aos Consumidores.

Caso os Usuários atuem como Consumidores Europeus, a garantia legal de conformidade se aplica aos Produtos Digitais disponíveis neste Aplicativo em conformidade com as leis do país em que residem habitualmente.

As leis nacionais de tal país podem conceder aos Usuários direitos mais amplos.

Exclusão de reivindicações sobre conformidade relativas a Produtos Digitais

Caso o Proprietário forneça uma ou mais atualizações ao Produto Digital adquirido, o Usuário é obrigado a instalar e/ou implementar tais atualizações conforme as instruções fornecidas pelo Proprietário sempre que for informado. A não instalação ou implementação de tais atualizações pode acarretar a exclusão de reivindicações sobre conformidade relativas ao Produto Digital.

A garantia legal aplicada aos serviços comercializados por este Aplicativo obedece aos seguintes termos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

  • os serviços não duráveis terão garantia de 30 (trinta) dias; e
  • os serviços duráveis terão garantia de 90 (noventa) dias.

O período de garantia se inicia ao final da prestação dos serviços.

A garantia não é cabível em casos de uso indevido do serviço, eventos naturais ou se o serviço tiver sido submetido a qualquer assistência técnica diferente da fornecida por este Aplicativo.
A garantia pode ser acionada através dos canais de contato fornecidos por este Aplicativo.
Caso necessário, o Proprietário arcará com os custos do envio de qualquer produto para avaliação técnica.
O Proprietário, a seu critério, também poderá fornecer uma garantia contratual além da garantia legal.
As normas aplicáveis às garantias contratuais podem ser encontradas nas especificações fornecidas por este Aplicativo. Se tais informações não forem fornecidas, apenas as disposições legais serão aplicadas.

Limitação de responsabilidade e indenização

Salvo quando especificado de outra forma ou acordado com os Usuários, a responsabilidade do Proprietário por danos relacionados à execução do Acordo será excluída, limitada e/ou reduzida nos limites máximos permitidos pela lei aplicável.

Indenização

O Usuário se compromete a indenizar e manter indene o Proprietário e seus subordinados, afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros e empregados, nos limites da lei, de quaisquer reivindicações ou pretensões – incluindo, sem limitação, honorários e despesas legais – apresentadas por terceiros em virtude de ou em relação a comportamentos em violação dos presentes Termos, de direitos de terceiros ou da lei, praticados em relação à utilização do Serviço e atribuíveis ao Usuário, seus afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros e empregados, a título de culpa.

O disposto acima também se aplica a quaisquer reivindicações exercidas por terceiros (incluindo, a título meramente exemplificativo, os clientes do Proprietário) contra o Proprietário em relação aos Produtos Digitais fornecidos pelo Usuário, tais como, por exemplo, reivindicações sobre conformidade.

Limitação de responsabilidade pelas atividades do Usuário neste Aplicativo

Salvo quando especificado de outra forma e sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, é excluída qualquer pretensão indenizatória contra o Proprietário (ou qualquer pessoa física ou jurídica que atue em seu nome).

O disposto acima não limita a responsabilidade do Proprietário por morte, dano à pessoa ou à integridade física ou mental, danos decorrentes da violação de obrigações contratuais essenciais, tais como as obrigações estritamente necessárias ao alcance do objeto do contrato, e/ou danos causados com dolo ou culpa grave, desde que a utilização deste Aplicativo pelo Usuário tenha sido adequada e correta.

Salvo se os danos tenham sido causados com dolo ou culpa grave ou afetem a vida e/ou a integridade pessoal, física ou mental, o Proprietário responde apenas na medida do dano típico para o tipo de contrato e previsível no momento da celebração.

Usuários australianos

Limitação de responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou modifica qualquer garantia, condição, indenização, direito ou proteção que o Usuário possa ter nos termos do Competition and Consumer Act 2010 (Cth) ou de legislações estaduais e territoriais similares e que constitua um direito que não pode ser de forma alguma excluído, limitado ou modificado (direito não excluível). Nos limites máximos permitidos pela lei, nossa responsabilidade perante o Usuário, incluindo a responsabilidade pela violação de um direito não excluível e qualquer outra responsabilidade não excluída nos termos destes Termos, é limitada, a critério do Proprietário, a um novo fornecimento dos serviços ou ao pagamento do custo para a repetição de seu fornecimento.

Usuários dos EUA

Exclusão de garantia

O Proprietário fornece este Aplicativo “no estado em que se encontra” e conforme disponibilidade. A utilização do Serviço é por conta e risco do Usuário. Nos limites máximos permitidos pela lei, o Proprietário exclui expressamente as condições, pactuações e garantias de qualquer tipo – sejam elas expressas, implícitas, estatutárias ou de outro tipo, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade, de adequação a uma finalidade específica ou de não violação de direitos de terceiros. Nenhuma consultoria ou informação, seja oral ou escrita, obtida pelo Usuário junto ao Proprietário ou através do Serviço criará garantias não expressamente previstas neste documento.

Sem prejuízo do acima exposto, o Proprietário e seus subordinados, afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e empregados não garantem que o conteúdo seja preciso, confiável ou correto; que o Serviço estará disponível, de forma ininterrupta e segura, em qualquer momento ou local específico; que eventuais defeitos ou erros serão corrigidos; ou que o Serviço esteja livre de vírus ou outros componentes nocivos. Qualquer conteúdo baixado ou de outra forma obtido através da utilização do Serviço é baixado por conta e risco do Usuário e o Usuário é o único responsável por qualquer dano ao sistema de computador ou dispositivo móvel ou pela perda de dados resultante de tal operação ou da utilização do Serviço pelo Usuário.

O Proprietário não garante, endossa, assegura ou assume a responsabilidade por nenhum produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros através do Serviço nem por nenhum site ou serviço vinculado por hyperlink. Além disso, o Proprietário não participa nem de forma alguma monitora nenhuma transação entre Usuários e fornecedores terceiros de produtos ou serviços.

O Serviço poderá se tornar inacessível ou não funcionar corretamente com o navegador, dispositivo e/ou sistema operacional do Usuário. O Proprietário não pode ser responsabilizado por nenhum dano, seja percebido ou efetivo, decorrente do conteúdo, funcionamento ou utilização do Serviço.

Leis federais, alguns estados e outras jurisdições não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias implícitas. As exclusões acima podem não ser aplicáveis aos Usuários. Este Acordo confere aos Usuários direitos legais específicos. Os Usuários podem gozar de direitos adicionais que variam de estado para estado. As limitações e exclusões previstas por este Acordo se aplicam nos limites previstos pela lei.

Limitação de responsabilidade

Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, em nenhuma hipótese o Proprietário e seus subordinados, afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e empregados poderão ser responsabilizados por

  • qualquer dano indireto, intencional, colateral, especial, consequencial ou exemplar, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, danos decorrentes da perda de lucros, de fundo de comércio, de uso, de dados ou outras perdas imateriais, decorrentes de ou relativos à utilização ou à impossibilidade de usar o Serviço; e
  • qualquer dano, perda ou lesão resultante de hacking, adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do Serviço ou da conta do Usuário ou das informações nela contidas;
  • qualquer erro, falta ou imprecisão nos conteúdos;
  • lesões pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, decorrentes do acesso ou da utilização do Serviço pelo Usuário;
  • qualquer acesso não autorizado aos servidores de segurança do Proprietário e/ou a quaisquer informações pessoais neles armazenadas;
  • qualquer interrupção ou cessação das transmissões de ou para o Serviço;
  • qualquer bug, vírus, trojan ou similares que possam ser transmitidos ao ou através do Serviço;
  • qualquer erro ou omissão em qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano sofrido como resultado da utilização de qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço; e/ou
  • a conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou de terceiros.

Em nenhuma hipótese o Proprietário e seus subordinados, afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e empregados poderão ser responsabilizados por qualquer pedido de indenização, procedimento, responsabilidade, obrigação, dano, perda ou custo por um valor superior ao pago pelo Usuário ao Proprietário no decorrer dos 12 meses anteriores, ou pelo período de duração deste Acordo entre o Proprietário e o Usuário, o que for mais curto.

Esta seção sobre limitação de responsabilidade se aplica nos limites máximos permitidos pela lei na jurisdição aplicável, independentemente de a suposta responsabilidade decorrer de contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou de qualquer outro fundamento, mesmo que o Usuário tenha sido avisado da possibilidade de ocorrência de tal dano.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação de danos colaterais e consequenciais, portanto as limitações ou exclusões acima podem não ser aplicáveis ao Usuário. Estes Termos conferem ao Usuário direitos legais específicos e o Usuário pode gozar de outros direitos que variam de jurisdição para jurisdição. As derrogações, exclusões ou limitações de responsabilidade previstas por estes Termos não se aplicam além dos limites previstos pela lei aplicável.

Indenização

O Usuário se compromete a defender, indenizar e manter indene o Proprietário e seus subordinados, afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e empregados de e contra quaisquer reivindicações ou pretensões, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, encargos ou dívidas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários e despesas legais decorrentes de

  • a utilização ou o acesso ao Serviço por parte do Usuário, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
  • a violação destes Termos por parte do Usuário, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, eventuais violações por parte do Usuário de quaisquer declarações ou garantias previstas por estes Termos;
  • a violação por parte do Usuário de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas não limitado a, qualquer direito relativo à privacidade ou à propriedade intelectual;
  • a violação por parte do Usuário de qualquer lei, norma ou regulamento vigente;
  • qualquer conteúdo enviado a partir da conta do Usuário, incluindo, a título exemplificativo mas não exaustivo, informações enganosas, falsas ou imprecisas, inclusive no caso em que o acesso seja efetuado por terceiros com o nome de usuário e senha pessoais do Usuário ou outras medidas de segurança, se presentes;
  • a conduta dolosa do Usuário; ou
  • a violação de quaisquer disposições legais por parte do Usuário ou de seus afiliados, funcionários, agentes, cotitulares da marca, parceiros, fornecedores e empregados, nos limites permitidos pela lei aplicável.

Disposições comuns

Nenhuma renúncia implícita

O não exercício de direitos legais ou pretensões decorrentes destes Termos por parte do Proprietário não constitui renúncia aos mesmos. Nenhuma renúncia pode ser considerada definitiva em relação a um direito específico ou a qualquer outro direito.

Interrupção do Serviço

Para garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações de sistema ou qualquer outra alteração, dando aviso adequado aos Usuários.

Nos limites da lei, o Proprietário se reserva o direito de suspender ou encerrar completamente a atividade do Serviço. Em caso de encerramento da atividade do Serviço, o Proprietário se esforçará para que os Usuários possam extrair seus dados pessoais e informações e respeitará os direitos dos Usuários relativos à utilização continuada do produto e/ou à indenização, conforme as disposições legais.

Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por causas fora do controle razoável do Proprietário, tais como causas de força maior (por exemplo, mau funcionamento de infraestrutura, apagões etc.).

Revenda do Serviço

Os Usuários não estão autorizados a reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar este Aplicativo ou o Serviço no todo ou em parte sem o consentimento prévio por escrito do Proprietário, expresso diretamente ou através de um programa legítimo de revenda.

Política de privacidade

As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão contidas na política de privacidade deste Aplicativo.

Propriedade intelectual

Sem prejuízo de qualquer disposição mais específica contida nos Termos, os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como direitos autorais, marcas, patentes e modelos relativos a este Aplicativo são detidos exclusivamente pelo Proprietário ou por seus licenciadores e são protegidos nos termos da legislação e dos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.

Todas as marcas – nominativas ou figurativas – e qualquer outro sinal distintivo, nome comercial, marca de serviço, ilustração, imagem ou logotipo que apareçam em conexão com este Aplicativo são e permanecem de propriedade exclusiva do Proprietário ou de seus licenciadores e são protegidos nos termos da legislação e dos tratados internacionais aplicáveis à propriedade intelectual.

Alterações dos Termos

O Proprietário se reserva o direito de alterar os Termos a qualquer momento. Nesse caso, o Proprietário dará aviso adequado das alterações aos Usuários.

As alterações produzirão efeito na relação com o Usuário somente a partir do momento comunicado ao Usuário.

A utilização continuada do Serviço implica a aceitação dos Termos atualizados pelo Usuário. Se o Usuário não desejar aceitar as alterações, deverá cessar a utilização do Serviço e poderá rescindir o Acordo.

A versão anterior continua a reger a relação até a aceitação das alterações por parte do Usuário. Tal versão pode ser solicitada ao Proprietário.

Se exigido por lei, o Proprietário comunicará antecipadamente aos Usuários a data de entrada em vigor dos Termos alterados.

Cessão do contrato

O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, dispor de, novar ou subcontratar todos ou parte dos direitos e obrigações nos termos destes Termos, levando em consideração os interesses legítimos dos Usuários.

Aplicam-se as disposições relativas à alteração destes Termos.

O Usuário não está autorizado a ceder ou transferir seus direitos e obrigações nos termos dos Termos sem o consentimento por escrito do Proprietário.

Idioma prevalecente

Estes Termos estão disponíveis em vários idiomas. Em caso de discrepância ou conflito entre as diferentes versões linguísticas, a versão em língua italiana prevalecerá sobre qualquer outra tradução.

Contatos

Todas as comunicações relativas à utilização deste Aplicativo devem ser enviadas aos contatos indicados neste documento.

Cláusula de salvaguarda

Caso alguma das disposições destes Termos venha a ser ou se tornar nula ou ineficaz nos termos da lei aplicável, a nulidade ou ineficácia de tal disposição não acarreta a ineficácia das demais previsões, que permanecem, portanto, válidas e eficazes.

Usuários dos EUA

Qualquer disposição inválida ou ineficaz será interpretada e adaptada nos limites necessários para torná-la válida, eficaz e conforme à finalidade original.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Proprietário com referência ao objeto regulado e prevalecem sobre qualquer outra comunicação, incluindo eventuais acordos anteriores, entre as partes quanto ao objeto regulado.
Estes Termos serão aplicados na mais ampla medida permitida pela lei.

Usuários europeus

Caso uma disposição destes Termos venha a ser ou se tornar nula, inválida ou ineficaz, as partes se esforçarão para encontrar amigavelmente uma disposição válida e eficaz substitutiva daquela nula, inválida ou ineficaz.
Em caso de falta de acordo nos termos acima, se permitido ou previsto pela lei aplicável, a disposição nula, inválida ou ineficaz será substituída pela disciplina legal aplicável.

Sem prejuízo do acima exposto, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não acarreta a nulidade do Acordo como um todo, a menos que as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo sejam essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou nos casos em que as disposições remanescentes acarretariam um ônus excessivo e inaceitável para uma das partes.

Lei aplicável

Os Termos são regidos pela lei do local em que o Proprietário está estabelecido, conforme indicado na respectiva seção deste documento, independentemente das normas de conflito de leis.

Prevalência da lei nacional

No entanto, independentemente do acima exposto, se a lei do país em que o Usuário se encontra prevê um nível de proteção ao consumidor superior, prevalece tal nível superior de proteção.

Exceção para Consumidores na Suíça

Se o Usuário atuar como Consumidor na Suíça, será aplicada a lei suíça.

Exceção para Consumidores no Brasil

Se o Usuário se qualificar como um Consumidor Brasileiro e o produto e/ou serviço for comercializado no Brasil, será aplicada a legislação brasileira.

Foro competente

A competência exclusiva para conhecer qualquer controvérsia decorrente de ou relacionada com os Termos cabe ao juiz do local em que o Proprietário está estabelecido, conforme indicado na respectiva seção deste documento.

Exceção para Consumidores na Europa

O disposto acima não se aplica a Usuários que atuam como Consumidores Europeus ou Consumidores situados no Reino Unido, Suíça, Noruega ou Islândia.

Exceção para Consumidores no Brasil

O acima não se aplica a Usuários no Brasil que se qualifiquem como Consumidores.

Acessibilidade

O Proprietário se compromete a tornar os conteúdos acessíveis aos Usuários com deficiência. Se os Usuários tiverem uma deficiência e não conseguirem acessar qualquer parte deste Aplicativo em decorrência da mesma, devem comunicar o fato, incluindo uma descrição detalhada do problema encontrado. Se o problema for facilmente identificável e resolvível com base nas ferramentas e técnicas de informática padrão do setor, o Proprietário se compromete a resolvê-lo tempestivamente.

Resolução de controvérsias

Composição amigável de controvérsias

Os Usuários podem reportar eventuais controvérsias ao Proprietário, que procurará resolvê-las amigavelmente.

Sem prejuízo do direito dos Usuários de propor uma ação judicial, em caso de controvérsias relativas à utilização deste Aplicativo ou ao Serviço, os Usuários são convidados a contatar o Proprietário através dos contatos indicados neste documento.

O Usuário pode encaminhar uma reclamação ao Proprietário através da seção específica deste Aplicativo, seguindo as respectivas instruções.

O Proprietário providenciará o atendimento da solicitação sem atraso indevido e no prazo de 7 dias a partir do seu recebimento.

Plataforma de resolução de controvérsias com Consumidores

A Comissão Europeia introduziu uma plataforma online para a resolução alternativa de controvérsias que favorece a composição extrajudicial de disputas relativas a e decorrentes de vendas e contratos de serviço online.

Portanto, qualquer Consumidor Europeu ou com sede na Noruega, Islândia ou Liechtenstein pode utilizar tal plataforma para resolver controvérsias decorrentes de contratos celebrados online. A plataforma está disponível aqui.

Note-se que a partir de 20 de março de 2025 não é mais possível apresentar novas reclamações na plataforma, mas é possível utilizá-la até 19 de julho de 2025 para reclamações apresentadas até 20 de março de 2025. A plataforma será descontinuada a partir de 20 de julho de 2025 em decorrência da adoção do Regulamento UE 2024/3228.